A Organização das Nações Unidas
(ONU) no Brasil anunciou um desempenho de 81,8% nas metas para o enfrentamento
ao tráfico de pessoas no país.
Em um relatório elaborado pela Secretaria
Nacional de Justiça do governo federal em parceria com o Escritório das Nações
Unidas sobre Drogas e Crime foi averiguado o progresso do II Plano Nacional de
Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (IIPNETP), implementado pelo Ministério da
Justiça do Brasil, por meio da aplicação de questionários e pesquisa
documental.
Segundo o balanço, o plano tem
possibilitado a elaboração de diversos mecanismos de integração dos sistemas
nacionais votados ao atendimento de vítimas de tráfico de pessoas. Entre eles,
estão: a inclusão do público vítima de tráfico de pessoas nas diretrizes do
Sistema Único de Assistência Social e a produção de dados por este sistema, bem
como a inclusão dos relatos de tráfico de pessoas nos sistemas da Central de
Atendimento "Ligue 180”, além da produção de dados por tipo de exploração
(laboral, sexual etc.). Por meio dessa política pública, o tema também passou a
integrar as diretrizes para o atendimento na área da saúde.
O documento aponta que também foi
proposta a inclusão da temática em 60 cursos aprovados para profissionais de
educação e outros atores que atuam na rede de ensino e na área de direitos
humanos, além da produção de informações e de listas da rede parceira dos
postos consulares com vistas à identificação de casos de tráfico de pessoas.
Dentre as ações de enfrentamento,
foi realizada ainda a inclusão de defensores públicos nas instâncias dos
Comitês de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, o acréscimo da temática em
cursos de formação de policiais rodoviários, inclusão do tema nas diretrizes e
mecanismos de monitoramento para o funcionamento dos Gabinetes de Gestão
Integrada de Segurança Pública (GGI).
Além disso, foram previstas
oficinas de ligação e adidos da Polícia Federal em países estrangeiros, caso
haja necessidade da articulação com a Rede de Núcleos e Postos de Enfrentamento
do Tráfico de Pessoas, e a elaboração de projetos de Delegacia de Direitos
Humanos para atuação da Polícia Federa em crimes relacionados à temática.
Atentar para a dignidade humana
Procurada pela Adital para
avaliar as ações, a advogada Irmã Rosita Milesi, diretora do Instituto
Migrações e Direitos Humanos e membro do Setor Mobilidade Humana da Conferência
Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), avalia que o aspecto de incluir a
temática do tráfico humano em cursos para profissionais da educação merece
destaque, sobretudo pela abrangência que o tema passa a ter através da
capilaridade que pode alcançar.
Retomando as reflexões da
Campanha da Fraternidade de 2014, que teve como tema o Tráfico Humano, ela
ressalva que é necessário aprofundar pontos importantes, como a questão central
da dignidade do ser humano. Para Irmã Rosita, é necessário também levar à sociedade
o debate sobre as diversas formas de escravidão que o tráfico de pessoas gera e
as modalidades de exploração que esta prática criminosa produz.
"Buscando identificar todas
as formas que ocorrem e promovendo a conscientização da sociedade de que essa
forma abominável de destruição da dignidade humana, que ocorre frequentemente
para exploração sexual e para o trabalho escravo, também ocorre em outras
modalidades como o casamento servil, o tráfico para a extração e comércio de
órgãos, para a adoção irregular ou ilícita, arte mesmo para a mendicância,
entre outras”, destaca a advogada.
Rosita Milesi avalia que é
preciso atentar para a dignidade das pessoas. Foto: Reprodução.
Irmã Rosita ressalta ainda que um
grande desafio que persiste é o de superar a invisibilidade desta problemática
e de um "submundo” em que são mantidas muitas vítimas. "São poucas as
denúncias, são poucas as percepções da sociedade e, quando ocorrem essas
situações, muitas vezes, não se tem a força ou os mecanismos para superá-las e
para enfrentar as causas que estão na origem do tráfico humano e da
exploração”, comenta.
"A pobreza, a falta de
oportunidades, a exclusão social ou mesmo o desejo de realizar um sonho, de ter
um futuro brilhante, por um lado, e a ganância, a falta de ética e o poder, por
outro — o lado dos traficantes — estão na base, são elementos que criam um
contexto propício para o tráfico de pessoas”, complementa a advogada. "O
tema das migrações precisa ter maior visibilidade e ser assumido com maior
importância pelas às políticas públicas. Migrar é um direito de qualquer
cidadão. Porém, ele precisa ser mais orientado e apoiado nesses processos para
diminuir sua vulnerabilidade ao tráfico de pessoas”, alerta Irmã Rosita.
Fonte: Adital
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