A Câmara dos Deputados criou nesta terça-feira
(31) uma comissão especial para discutir a regulamentação para a atividade dos
profissionais do sexo. A criação foi autorizada pelo presidente da Casa,
Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que é evangélico e tem sido chamado de conservador por
deputados ligados aos direitos humanos.
O colegiado terá 40 sessões (cerca de três
meses) para apresentar um relatório sobre o projeto do deputado Jean Wyllys
(Psol-RJ) que altera o Código Penal para diferenciar a prostituição da
exploração sexual. Após a discussão na comissão, se for aprovado, o texto terá
que ser votado no plenário da Câmara.
O projeto já havia sido encaminhado a uma
comissão especial na legislatura passada, mas o colegiado não chegou a ser
instalado. A proposta, que enfrenta forte resistência da bancada religiosa,
garante a esses profissionais o acesso à saúde, ao direito do trabalho, à
segurança pública e, principalmente, à dignidade humana.
O projeto estabelece como profissional do sexo
toda pessoa capaz e maior de 18 anos que, voluntariamente, presta serviços
sexuais mediante remuneração. O pagamento pela prestação dos serviços será
exigível juridicamente a quem os contratou. Os profissionais do sexo, segundo o
projeto, poderão atuar de forma autônoma ou em cooperativa e terão direito a
aposentadoria especial com 25 anos de serviço. A Lei de Benefícios da
Previdência garante aposentadoria especial para os segurados com trabalho
sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
O texto proíbe a exploração sexual, definida
como a apropriação por terceiros de mais de 50% do rendimento da prostituição,
o não pagamento pelo serviço prestado e a prática da prostituição forçada por
violência ou grave ameaça. Segundo o Código Penal, é crime o favorecimento da
prostituição ou outra forma de exploração sexual, com pena de dois a cinco anos
de reclusão e multa. Também é crime manter, por conta própria ou de terceiro,
estabelecimento em que ocorra exploração sexual.
Fonte:
FolhaPress
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