A Lei Maria da Penha acaba de completar oito anos. A lei não
acabou com a violência doméstica, mas garantiu várias conquistas importantes.
Sancionada pelo Governo Federal em 7 de agosto de 2006, a
Lei 11.340, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, institui mecanismos
para coibir e prevenir a violência contra a mulher em âmbito doméstico e
familiar. A norma homenageia Maria da Penha Maia Fernandes, personagem de
destaque na luta contra a violência doméstica que, vítima de seu ex-marido,
quase foi morta por duas vezes em 1983. Projetos de lei complementares tramitam
no Legislativo Municipal buscando reduzir os índices de violência na cidade e
garantir maior assistência às mulheres.
Em vigor desde o dia 22 de setembro de 2006, a lei já entrou
em ação naquele mesmo dia, permitindo a autuação em flagrante do primeiro
agressor no Rio de Janeiro. O vigilante Wyslander de Oliveira Pontes havia
tentado estrangular sua ex-esposa, com quem vivera por 14 anos e estava
separado há quatro meses. Para casos como aquele, a lei prevê ao agressor a
pena de detenção de três meses a três anos.
Proteção à mulher
A Lei Maria da Penha protege a mulher não apenas contra a
agressão física, mas também contra a violência psicológica, sexual, moral e
patrimonial. O texto institui maior rigor nas punições aos agressores,
permitindo que sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva
decretada, aumentando o tempo máximo de detenção de um para três anos e
determinando outras medidas preventivas como a saída do agressor do domicílio e
a proibição de sua aproximação da mulher violentada.
Maria da Penha
Personagem emblemática, Maria da Penha tornou-se destaque na
luta contra a violência doméstica, após recorrentes abusos sofridos e duas
tentativas de homicídio. Em maio de 1983, enquanto dormia, Penha foi vitimada
por seu então marido, Marco Antônio Heredia Viveros, com um tiro nas costas, o
que a deixou paraplégica. Viveros foi julgado por duas vezes e condenado, mas
saiu em liberdade devido a recursos impetrados por seus advogados de defesa.
Auxílio para
emancipação das vítimas
Para ajudar a conter estatísticas preocupantes de constante
abuso e violência nas relações de gênero, a Câmara Municipal de Belo Horizonte
tem trabalhado ativamente em defesa da mulher, seja por meio de projetos de lei
ou debates com a sociedade. Lei de origem parlamentar publicada na última
legislatura determinou a criação de um fundo municipal para financiamento de
ações em defesa dos direitos da mulher, buscando promover a emancipação das
vítimas de violência e a independência em relação a seus agressores.
Em vigor desde a publicação da Lei Orçamentária de 2012, a
lei nº 10.127, de 18 de março de 2011,instituiu o Fundo Municipal dos Direitos
da Mulher. Gerido pelo Executivo, por meio da Secretaria Municipal Adjunta de
Direitos de Cidadania, o Fundo é usado como instrumento público para efetivação
das políticas em prol da mulher. Entre as ações desenvolvidas para aplicação
dos recursos estão o financiamento e subsídio para trabalhos, pesquisas e
projetos voltados ao bem-estar e ao interesse da mulher; o financiamento de
programas que garantam atendimento especializado às mulheres vítimas de
violência e o financiamento das atividades desenvolvidas pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher.
Dois projetos de lei tramitam na Casa, em 1º turno, prevendo
ações de proteção a vítimas e prevenção à violência doméstica em Belo
Horizonte. Entre as propostas estão ações socioeducativas em escolas da rede
pública (PL 317/13) e o apoio à mulher vítima de violência doméstica, por meio
da criação do banco de empregos (PL 391/13).
Ainda em atenção à mulher, o Legislativo realizou audiência
pública (23/5/13), pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor,
para discutir formas de combate à violência doméstica e apresentação do
dispositivo "botão do pânico”, sistema de monitoramento já implantado em
outros locais do país. O “botão” é um dispositivo eletrônico de segurança
preventiva, equipado com GPS e gravação de áudio, distribuído às mulheres
vítimas de abuso. No momento em que o botão é pressionado, inicia-se um
processo de escuta, e a central de monitoramento recebe um chamado.
Fonte: www.cmbh.mg.gov.br
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