O conselheiro Guilherme Calmon do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) defendeu, durante audiência na Câmara dos Deputados, que o Brasil
precisa, com urgência, de nova legislação que trate de questões atinentes ao
tráfico interno e internacional de pessoas.
“O CNJ tem como
certeza a urgente necessidade de se alterar nossa legislação relativa a esse
tema”, disse Calmon, à Comissão Especial de Repressão ao Tráfico de Pessoas,
instalada na Câmara para analisar o Projeto de Lei n. 7.370/2014 sobre o
assunto. O conselheiro, que é responsável pela coordenação do projeto de
Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no CNJ, participou de audiência na Câmara,
na última semana, para debater a matéria.
O debate sobre o tráfico de pessoas vem ganhando cada vez
maior relevância no contexto nacional. Foi eleito como tema da Campanha da
Fraternidade de 2014 da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Além
disso, foi alvo de duas comissões parlamentares de inquérito (CPIs), instaladas
no Congresso Nacional, uma na Câmara dos Deputados e outra no Senado.
Desde 2012, o CNJ coordena e realiza eventos intitulados
Simpósio Internacional para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, com base em
projeto inserido na Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania, do
Conselho. Neste ano, o Simpósio demonstrou a necessidade da atuação do CNJ no
monitoramento das demandas relacionadas ao tema.
Por meio da Resolução n. 197, o CNJ criou o Fórum Nacional
do Poder Judiciário para o enfrentamento ao tráfico de pessoas, que tem o
objetivo de realizar o monitoramento e garantir a efetividade das demandas
relacionadas ao tráfico de pessoas no Poder Judiciário.
Projeto de Lei – A Câmara dos Deputados instalou comissão
especial para avaliar o Projeto de Lei (PL) n. 7.370, que diz respeito à
prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e a medidas
de atenção às vítimas. Já aprovado pelo Senado, o projeto resultou dos
trabalhos dos senadores na CPI do Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas
no Brasil, já encerrada. A comissão na Câmara é presidida pelo deputado Luiz
Couto (PT/PB) e tem como relator o deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA).
Em audiência pública realizada na última semana, o
conselheiro Guilherme Calmon considerou o projeto avanço importante e
manifestou-se pela sua aprovação. Segundo ele, o texto contempla os três eixos
de atuação necessários para a política de enfrentamento ao tráfico de pessoas,
e que são, inclusive, amparados pelo Protocolo de Palermo, o protocolo
adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade, internalizado
pelo Brasil em 2004. São eles a prevenção, a repressão e a atenção e proteção à
vítima. “Esses três eixos representam um avanço significativo do Projeto de
Lei”, afirmou.
O relator do PL, deputado Arnaldo Jordy, pretende trabalhar
em um substitutivo a fim de integrar ao texto do Senado outros projetos sobre o
assunto, que resultaram das atividades da CPI sobre o Tráfico de Pessoas no
Brasil, ocorrida na Câmara.
Em manifestação escrita à comissão especial, o CNJ disse ser
favorável à aprovação do PL n. 7.370 e sugeriu algumas alterações. Uma delas é
a incorporação ao texto de parte do Projeto de Lei n. 2.845/2003 que se refere
ao Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos,
que prevê a cooperação e integração de políticas, bem como a composição do
Comitê Interinstitucional Nacional e dos Comitês Interinstitucionais dos
Estados e do Distrito Federal.
Outra mudança sugerida refere-se à necessidade de o PL
considerar irrelevante o consentimento dado pela vítima para a configuração do
crime de tráfico de pessoas. A manifestação do CNJ também recomenda que o texto
contenha previsão segundo a qual a imposição de sanção penal pelo crime de
tráfico não isentará o agente de outros crimes que porventura tenha praticado
no mesmo contexto, como lesões corporais, sequestro e cárcere privado.
Durante a audiência, foram motivos de preocupação os temas
das adoções irregulares, da exploração sexual de menores e das crianças e
adolescentes desaparecidos. Participaram também da discussão Paulo Roberto
Fadigas, Juiz Assessor da Corregedoria Geral da Justiça (SP); Valesca Monte,
membro-auxiliar da Comissão de Infância e Juventude do Conselho Nacional do
Ministério Público (CNMP); Ivanise Esperidião, presidente da Associação
Brasileira de Busca e Defesa à Criança Desaparecida; Luiz Flávio Gomes,
diretor-presidente do Instituto Avante Brasil.
Fonte: (Fernanda Melazo) Agência CNJ de Notícias
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