Os participantes do V Simpósio
Internacional para Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, realizado pelo Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) nos dias 16 e 17 de abril, em Fortaleza (CE),
aprovaram a Carta de Fortaleza, que traz uma série de compromissos assumidos
por diferentes instituições para reforçar o combate a esse tipo de crime.
Uma das metas é solicitar ao
Congresso Nacional urgência na tramitação de projetos destinados a rever e
atualizar a legislação penal relativa ao tráfico de pessoas.
“Essa revisão legislativa é de
extrema importância, porque o tráfico de pessoas ainda é muito subnotificado no
País. Ainda há grande dificuldade na identificação e investigação dos casos
relacionados a esse crime, sendo fundamental a alteração da lei brasileira a
respeito do tema”, afirmou o conselheiro do CNJ Guilherme Calmon, coordenador
geral do evento.
Uma das propostas legislativas em
questão é o Projeto de Lei nº 7.370/2014, aprovado pela Câmara dos Deputados em
fevereiro e que endurece a legislação relativa ao tema. Uma das principais
mudanças previstas no projeto é que também passarão a ser consideradas
atividades de tráfico de pessoas a adoção ilegal, a remoção de órgãos e o
trabalho escravo. Na legislação atual, essa tipificação ocorre apenas quando há
exploração sexual. O projeto de lei ainda depende da aprovação do Senado
Federal.
A Carta de Fortaleza foi aprovada
por magistrados de todos os ramos do Poder Judiciário, membros do Ministério
Público, representantes do Ministério da Justiça, advogados públicos
(Defensoria Pública da União, dos estados e Advocacia-Geral da União),
auditores fiscais do Trabalho, polícias Judiciária e Administrativa,
secretarias de Educação e da Saúde e Rede de Atendimento às Vítimas.
“A carta tem sete itens que nós
aprovamos e retrata exatamente o conteúdo principal das nossas discussões. Foi
um evento em que todos os palestrantes, sem exceção, trataram de questões
importantíssimas sobre o tema. Na minha opinião, o evento atendeu, com bastante
folga, as nossas expectativas”, afirmou o conselheiro Guilherme Calmon, que
atuou ao lado do juiz Rinaldo Aparecido Barros, do Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás (TJGO), coordenador científico do simpósio.
Reparação – Outro
compromisso constante da carta é “estimular a efetivação de mecanismos de
reparação civil da vítima de tráfico de pessoas, com o emprego dos instrumentos
previstos na legislação brasileira”. Segundo o conselheiro Calmon, a garantia
de reparação das vítimas passa, necessariamente, pela adoção de mecanismos
voltados à repatriação de recursos financeiros e outros bens gerados pelo
tráfico internacional de pessoas.
A carta traz também o compromisso
pela implantação de medidas para unificar e padronizar a coleta de dados das
diferentes instituições sobre o enfrentamento a quadrilhas que exploram cerca
de 2,4 milhões de pessoas em todo o mundo e lucram US$ 32 milhões por ano,
segundo dados do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC). Nesse
sentido, o documento prevê também que haja uma interoperabilidade entre os
sistemas de informação das instituições envolvidas com o tema.
O documento prevê ainda o
desenvolvimento de técnicas e métodos de investigação e instrução processual
próprios, para os casos envolvendo o enfrentamento ao tráfico de pessoas, tais
como o depoimento especial (sem danos) da vítima e a realização de atos
instrutórios por videoconferência. Atualmente, o depoimento especial é
realizado apenas para a oitiva de crianças vítimas de violência e conta com
procedimentos que buscam não agravar o trauma sofrido por elas.
Outra medida definida pelos
participantes do V Simpósio Internacional para Enfrentamento ao Tráfico de
Pessoas, realizado na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
(TRT7), é a ampliação da rede de proteção às vítimas, com o envolvimento
concreto dos municípios na constituição e gestão de núcleos de atendimento.
Além disso, foi assumido o compromisso pelo aprimoramento dos mecanismos de
combate ao aliciamento de pessoas, para fins de tráfico, por meio da internet.
Por fim, os participantes se comprometeram a difundir o conhecimento sobre o
instituto da cooperação jurídica internacional entre os órgãos e instituições
dos sistemas de Segurança Pública e de Justiça.
Fonte: (Jorge Vasconcellos) Agência
CNJ de Notícias
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