A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7372/14, do
deputado Romário (PSB-RJ), que torna crime o ato de constranger alguém por meio
de contato físico com fim libidinoso. A intenção é punir o assédio sexual no
transporte público, em que homens se utilizam da superlotação para se
aproveitar de mulheres.
Segundo o projeto, quem for enquadrado no crime pode pagar
multa e cumprir detenção (prisão em regime aberto ou semiaberto) de três meses
a um ano. A pena poderá ser convertida em prestação de serviços ou outro tipo
de pena alternativa.
Romário critica o fato de a lei que revisou os crimes
sexuais em 2009 ter retirado a punição do abuso em transporte ou aglomerações
públicas. A conduta, segundo ele, precisa voltar a ser crime, já que a
impunidade incentiva o assédio.
Divulgadores
A proposta também aplica a punição a quem divulgar imagem,
som ou vídeo com a prática do ato libidinoso.
“Uma busca rápida pela internet revela que a prática é
exaltada em redes sociais, sites e blogs. Sem pudor ou constrangimento, os
‘encoxadores’, como se autodenominam, compartilham experiências, marcam
encontros e trocam imagens das vítimas e relatos do que, muitas vezes, chamam
de ‘brincadeira’. As histórias, que vêm de várias partes do País, chamam
atenção pela quantidade de detalhes e descortinam a certeza da impunidade”, argumenta
Romário.
O projeto de lei também exige que os responsáveis pelos
serviços de transportes reservem área privativa para as mulheres e afixem
avisos de que é crime constranger alguém mediante contato físico com fim
libidinoso.
Repressão
O relator da proposta na Comissão de Seguridade Social e
Família, deputado Paulo Foletto (PSB-ES), apresentou parecer favorável, que
aguarda votação. Foletto diz que a punição não é o melhor caminho, mas afirma
que ela se torna necessária diante do aumento dessa agressão. “Não é polícia
nem punição que resolvem o problema, mas passa a haver um temor”, afirma.
Foletto lembra que, atualmente, o agressor, quando punido,
cumpre somente pena alternativa, como prestação de trabalho comunitário. “Se
for só ‘sem-vergonhice’, cabe mais ainda a punição penal. Se for desvio de
conduta na personalidade, também há necessidade de se encaminhar para um
tratamento porque, aí, só a punição não vai resolver”, ressalta.
O advogado criminalista Pedro Paulo Castelo Branco, que é
professor da Universidade de Brasília (UnB), dá apoio integral a essa proposta.
“Não resolve, mas ameniza. É preciso reprimir esse tipo de contato físico, que
nós chamamos de ‘encoxada’, e também essas outras situações de se tirar
fotografias e de se filmar as partes íntimas de uma pessoa que, de repente, se
vê constrangida em uma situação dessas.”
Tramitação
O projeto precisa ser analisado pelo Plenário, mas ainda
depende de votação nas comissões de Seguridade Social e Família; de Viação e
Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
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