Deputado ingressa com projeto que regulamenta prostituição

O deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) protocolou na manhã da passada quinta-feira (12) projeto de lei (PL 4211/2012) que visa regulamentar a atividade de profissionais do sexo. De acordo com o deputado, o projeto tem como objetivo garantir que o exercício da atividade do profissional do sexo seja voluntário e remunerado, afastando os profissionais de um submundo de marginalização.

 Um dos pontos principais do projeto é tipificar exploração sexual diferindo-a do instituto da prostituição, a fim de combater o crime, principalmente contra crianças e adolescentes. “Esse projeto servirá como instrumento de combate à exploração sexual, porque a lei distingue o que é prostituição e o que é exploração sexual, institutos confundidos no atual código penal”, explica o deputado. O texto também descriminaliza as casas de prostituição, dá o direito de recorrer à Justiça por descumprimento de contrato (quando o cliente não paga pelo serviço prestado), permite o trabalho em cooperativa e dá o direito a Previdência Social.

Segundo Wyllys, o projeto se baseia em um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, que é a erradicação da marginalização (art. 3º inciso III da CRFB) e o da promoção do bem de todos (art. 3º, inciso IV). Para o deputado, a hipocrisia e moralismo da sociedade causam e marginalização de um segmento considerável da sociedade e também a negação de direitos aos profissionais cuja existência nunca deixou de ser fomentada. “O atual estágio normativo, que não reconhece os trabalhadores do sexo como profissionais, é inconstitucional e acaba levando e mantendo esses profissionais no submundo, na marginalidade. Precisamos resgatá-los para o campo da licitude”, diz Wyllys.

Segundo o deputado, o projeto foi construído em parceria com representantes dos movimentos sociais que lutam pelos direitos de profissionais do sexo. O projeto foi batizado de Lei Gabriela Leite em homenagem à escritora, presidente da ONG Davida e ex-aluna de Filosofia da USP que decidiu virar prostituta aos 22 anos. Gabriela também participou da elaboração do projeto de lei. Além do diálogo com os movimentos sociais, o texto se baseia na legislação alemã sobre o tema e nos projetos de lei 98/2003 do ex-deputado federal Fernando Gabeira e o 4244/2004 do ex-deputado Eduardo Valverde.

Fonte: http://sul21.com.br