Atualmente, há o debate sobre uma proposta de lei de regulamentar as casas de prostituição, no Brasil, proposta reaberta pelo Deputado Federal Jean Willys, do PSOL. Tramita-se também no Congresso Nacional uma reforma do Código Penal Brasileiro que prevê o fim de punições para os donos de prostíbulos. A mudança endurece as penas de exploração sexual de menores de 18 anos.
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