O governo federal autorizou R$ 179 milhões para a SPM aplicar no programa em 2013. No entanto, apenas 16% do total foram utilizados até agora, cerca de R$ 28 milhões.
No Brasil, a Lei Maria da Penha, sancionada em 2006,
aumentou o rigor das punições das agressões contra a mulher ocorridas no âmbito
doméstico ou familiar.
No entanto, a mudança na legislação ainda não resultou na
diminuição dos casos de violência.
De janeiro a dezembro de 2012, foram computados 732.468
registros de atendimentos pela Central de Atendimento à Mulher – o Ligue 180. O
canal recebeu 88.685 relatos de violência – dez a cada hora.
O programa temático “Políticas Para as Mulheres: Enfrentamento
à Violência e Autonomia”, sob responsabilidade da Secretaria de Políticas para
Mulheres (SPM), abrange outras ações, além do Ligue 180, ligadas ao atendimento
às mulheres em situação de violência, como a promoção de políticas de igualdade
e o incentivo a políticas de autonomia das mulheres.
O governo federal autorizou R$ 179 milhões para a SPM
aplicar no programa em 2013. No entanto, apenas 16% do total foram utilizados
até agora, cerca de R$ 28 milhões.
Do valor pago, somente R$ 5,2 milhões representam
desembolsos em iniciativas de 2013, sendo o restante composto por restos a
pagar (despesas de anos anteriores não pagas no exercício e transferidas para o
ano seguinte).
A Secretaria de Políticas para as Mulheres afirmou em nota
que os recursos não foram liberados porque somente nos meses de março e abril
foram abertos e divulgados três editais públicos para conveniamento com órgãos
da administração pública federal, estadual e municipal e do Distrito Federal,
direta ou indireta, bem como as instituições privadas sem fins lucrativos cuja
finalidade se relacione às características dos programas e ações da Secretaria.
“Todos estipularam o prazo de 45 dias para o envio de
propostas. Os projetos estão em fase final de análise pela equipe técnica da
SPM.
Se atenderem às normas estabelecidas, haverá liberação para
conveniamento, o que implicará repasse de recursos e, por consequência, aumento
da execução orçamentária da SPM”, finaliza.
Para Priscilla Brito, do Centro Feminista de Estudos e
Assessoria (CFEMEA), apesar de haver uma tendência do Executivo à concentração
da execução nos últimos meses do ano, os limites para empenho necessitam de
ampliação significativa o quanto antes, de modo a garantir o cumprimento dos
compromissos governamentais com as mulheres.
O programa prevê a construção de centros chamados “Casa da
Mulher Brasileira”, que integrarão serviços públicos de segurança, justiça,
saúde, assistência social, acolhimento e orientação para o trabalho, emprego e
renda em todas as 27 capitais brasileiras.
Porém, segundo Priscilla, a Secretaria tem uma dificuldade
histórica com a execução de recursos na área da violência.
“A SPM só consegue executar boa parte dos recursos nos 40
minutos do segundo tempo e por meio de restos a pagar, uma prática péssima, mas
muito comum na Administração Pública Federal. Em grande medida, isso se deve ao
alto contingenciamento do orçamento e à dificuldade burocrática na liberação de
recursos para os convêniosas a única exercida”.
Para a integrante do CFEMEA, também há falhas no
monitoramento da execução da política a nível local.
“Há uma curva ascendente nos investimentos que não se
reflete na diminuição dos casos de violência contra a mulher.. Desconfiamos que
as mulheres negras sofram mais abusos com violência do que as brancas, mas não
temos como confirmar, pois não há dados de segurança pública confiáveis a
níveis nacionais, que dêem recortes de raça e classe, por exemplo”.
Sobre as “Casas da Mulher Brasileira”, Priscilla critica o
fato dos centros serem concentrados apenas nas grandes capitais: “As capitais
já tendem a concentrar a estrutura de atendimento. O problema mesmo está no
interior, onde não tem quase nada. Não há um programa para a mulher do campo,
por exemplo. A política precisa ser mais regionalizada”.
Iniciativas A principal ação do programa orçamentário é
intitulada como “Atendimento as Mulheres em Situação de Violência”.
A iniciativa prevê assessoria técnica e financeira a estados
e municípios em regime de contrapartida, por meio da criação, implementação e
aperfeiçoamento de serviços especializados de atendimento à mulher em situação
de violência e adequação dos serviços não especializados.
A União destinou R$ 111, 6 milhões para a iniciativa, que se
encontra sem execução nos seis primeiros meses do ano.
A segunda maior ação do programa é a “Promoção de Políticas
de Igualdade e de Direitos das Mulheres”, que tem por finalidade o apoio
técnico e/ou financeiro para a criação e/ou o fortalecimento de mecanismos
institucionais de políticas e de conselhos de direitos das mulheres.
A iniciativa também prevê o incentivo para a realização de
fóruns, seminários, oficinas, diálogos, workshops, cursos, concursos, prêmios,
publicações, produções culturais, estudos, diagnósticos, análises, formação de
profissionais e outros eventos para a promoção da igualdade e dos direitos das
mulheres. Até agora, apenas R$ 121 mil dos R$ 38,4 milhões autorizados foram
pagos.
Na iniciativa “Incentivo a Políticas de Autonomia das
Mulheres” também pouco foi executado no primeiro semestre.
Dos R$ 16,4 milhões autorizados, apenas R$ 200 mil foram
aplicados na ação que tem por objetivo apoiar iniciativas de promoção da
autonomia econômica das mulheres e da equidade de gênero e de raça no mundo do
trabalho.
Na já citada “Central de Atendimento a Mulher – Ligue 180”,
dos R$ 8 milhões liberados para a ação, R$ 1,6 milhão já foram aplicados.
A rubrica tem a finalidade de garantia de atendimento,
inclusive internacional, de modo contínuo - 24 horas por dia, 7 dias por semana
- na Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, em especial àquelas mulheres
em situação de violência.
O serviço visa informá-las sobre os seus direitos, sobre
encaminhamentos a serem adotados e sobre os serviços disponíveis e adequados a
cada caso de violência doméstica, além de informar às autoridades competentes.
Por fim, ainda não foi desembolsado nenhum centavo em
“Publicidade de Utilidade Pública”. O Governo autorizou a aplicação de R$ 4,5
milhões na iniciativa. (www.contasabertas.com)
Fonte: www.douradosagora.com.br
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