Os bispos das (arq) dioceses da
Província Eclesiástica de Belo Horizonte divulgam manifesto sobre a proposta de
Reforma da Previdência. No manifesto, os bispos destacam: “É indispensável que
a sociedade seja ouvida e que se criem mecanismos de participação dos cidadãos
nesse processo de reforma previdenciária”. Leia abaixo o manifesto:
NÃO É ESTA A REFORMA DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE O BRASIL PRECISA
Se a vossa justiça não for maior
que a dos escribas e dos fariseus,
não entrareis no Reino dos Céus
(Mt 5,20).
1. Conscientes de sua
responsabilidade na vida pública, os cristãos devem estar presentes na formação
dos consensos necessários e na oposição contra as injustiças. A Igreja não
substitui e nem se identifica com políticos ou interesses partidários. Contudo,
não pode se eximir da sua vocação de ser incansável advogada da justiça e dos
pobres (Documento de Aparecida p.278). Em razão disso, nós, bispos da Igreja
Católica, na província de Belo Horizonte, somos instados a promover a reflexão
sobre a reforma da Previdência (PEC 287/2016), que tramita no Congresso
Nacional.
2. Visando promover o bem-estar
da população brasileira, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu a
Seguridade Social, destinada a garantir saúde, previdência e assistência
social. Para sua realização, essas políticas públicas compartilham diversas
fontes de financiamento, denominadas “contribuições sociais”.
3. Várias reformas são
indispensáveis à democracia brasileira. O aprimoramento das políticas é bem-vindo,
desde que aperfeiçoe as instituições democráticas. Nenhuma reforma, contudo,
pode operar em sentido contrário, trazendo o risco de aumentar as desigualdades
que historicamente já caracterizam a sociedade brasileira.
4. Num momento de intensa crise
de representatividade e de legitimidade das instituições, pela ausência de
autoridade moral que agrava a falta de credibilidade dos legisladores e
governantes, é contraditório e perigoso impor mudanças constitucionais, quanto
mais no que tange aos direitos sociais. A reforma da Previdência, tal como
proposta, terá impactos para todos os cidadãos brasileiros: tanto para os que
vivem neste tempo presente, quanto para as gerações futuras. É indispensável
que a sociedade seja ouvida e que se criem mecanismos de participação dos
cidadãos nesse processo de reforma previdenciária.
5. Também é preciso assegurar a
transparência das informações veiculadas. É indispensável que se apresentem com
clareza todas as fontes de financiamento e o verdadeiro destino dos recursos da
Previdência e, de forma mais ampla, da Seguridade Social.
6. A Previdência é uma das
políticas sociais de maior abrangência exercidas pelo Estado. É arriscado
analisá-la apenas sob a ótica de receitas e despesas, esquecendo-se de seu
papel essencial na redistribuição de renda. A Previdência Social representa,
para os cidadãos empobrecidos, a única diferença entre o desamparo e uma
velhice minimamente segura. Além disso, num País de tão intensas desigualdades
regionais, há muitos municípios cuja economia local depende dos recursos dos
aposentados.
7. É inaceitável uma reforma que
se assenta na redução dos direitos dos mais pobres, assim como é inadmissível
estabelecer benefícios abaixo do salário mínimo, com valores insuficientes para
garantir as condições básicas de sobrevivência, enquanto certos grupos
continuam sendo privilegiados.
8. Há uma profunda contradição em
um modelo que pretende reduzir os benefícios pagos ao cidadão sem que antes
sejam cobrados os débitos dos sonegadores e reavaliadas as isenções, para que
estas apenas se justifiquem pelo serviço que prestam aos pobres. Do mesmo modo,
é necessário um reordenamento nas finanças e no orçamento públicos, com vistas
a impedir que recursos da Seguridade Social sejam utilizados para outros fins.
9. Não é possível deixar
desprotegidos aqueles que, por uma questão de justiça social, mais necessitam
do amparo do poder público. Nesse campo, é condenável a extinção da diferença
entre mulheres e homens em seu acesso, por direito, à Previdência. Sobrecarregam-se
as mulheres nas atividades domésticas e nos cuidados familiares, além da
disparidade salarial que as atinge com maior força.
10. Com efeito, não há justiça em
tratar de forma igual situações que são eminentemente desiguais. Nesse sentido,
é inaceitável o estabelecimento de uma idade mínima universal. A idade de 65
anos para se aposentar e o tempo de 49 anos de contribuição para se obter o
benefício integral são injustos para os trabalhadores, especialmente os do meio
rural e aqueles submetidos a condições penosas e extenuantes. Uma idade mínima
elevada sacrifica os pobres, que começam a trabalhar mais cedo e têm uma
expectativa de vida menor.
11. Nenhuma reforma da
Previdência pode se eximir da responsabilidade de garantir um envelhecimento
seguro e amparado. Como afirma o Papa Francisco: a economia que promove a
exclusão e a desigualdade social é comprometida com a morte: “Essa economia
mata!” (Alegria do Evangelho 53). Em discurso sobre a previdência social (Praça
São Pedro, 07/11/15) o Papa Francisco afirmou “nunca falte o seguro para a
velhice, a doença, os acidentes de trabalho; não falte o direito à pensão, e
sublinho, o direito, porque trata-se de direito […]. É preciso fazê-lo não como
obra de solidariedade, mas como dever de justiça e subsidiariedade”.
12. Diante disso, nós, bispos da
Arquidiocese de Belo Horizonte e de sua Província Eclesiástica, sabedores de
que “qualquer comunidade de Igreja, que pretende subsistir tranquila […] sem
cooperar de forma eficaz para que os pobres vivam com dignidade e haja inclusão
de todos, correrá o risco de sua dissolução […]” (Alegria do Evangelho 205),
conclamamos os católicos, todos os cidadãos, mulheres e homens, a se empenharem
na luta por uma previdência social que cumpra sua função de proteção social
para os mais empobrecidos, conforme assegurado na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988.
Belo Horizonte, 20 de março de
2017.
Dom Walmor Oliveira de Azevedo
Arcebispo Metropolitano de Belo
Horizonte
Dom João Justino de Medeiros
Silva
Arcebispo Coadjutor eleito de
Montes Claros,
transferido de Bispo Auxiliar de
Belo Horizonte
Dom Joaquim Giovani Mol Guimarães
Bispo Auxiliar de Belo Horizonte
Dom Edson José Oriolo dos Santos
Bispo Auxiliar de Belo Horizonte
Dom Otacílio Ferreira de Lacerda
Bispo Auxiliar de Belo Horizonte
Mons. Geovane Luís da Silva
Bispo Auxiliar eleito de Belo
Horizonte
Mons. Vicente de Paula Ferreira
Bispo Auxiliar eleito de Belo
Horizonte
Dom Guilherme Porto
Bispo Diocesano de Sete Lagoas
Dom José Aristeu Vieira
Bispo Diocesano de Luz
Dom José Carlos de Souza Campos
Bispo Diocesano de Divinópolis
Dom Miguel Ângelo Freitas Ribeiro
Bispo Diocesano de Oliveira
Fonte:
http://arquidiocesebh.org.br/noticias/bispos-da-provincia-eclesiastica-de-belo-horizonte-divulgam-manifesto/
Nenhum comentário:
Postar um comentário